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PROCESSO Nº TST-AIRR-2118/1999-441-02-40.8

PROCESSO Nº TST-AIRR-2118/1999-441-02-40.8

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GMFEO/NC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E VALE-TRANSPORTE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2118/1999-441-02-40.8, em que é Agravante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Agravado JORGE LUIZ COSTA GOMES.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. 
O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

O recurso de revista interposto pela Reclamada não foi recebido pelo Tribunal Regional.
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão agravada, pelas seguintes razões:

a) Denegação de seguimento do recurso de revista
A Agravante argumenta que o não processamento do seu recurso de revista caracteriza ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal.
O agravo de instrumento destina-se à impugnação de decisão que nega processamento a recurso. Assim, no caso do trancamento do recurso de revista, a Agravante deve demonstrar que o seu recurso cujo seguimento foi denegado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e que foi equivocado o seu não recebimento.
Portanto, alegar que a decisão agravada fere dispositivos legais ou constitucionais não tem a menor relevância, visto que, ainda que se constate o alegado, a consequência não será o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista, pois isso depende da efetiva demonstração de que o recurso de revista atende pelo menos a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
Em termos de ofensa à lei, o que a parte deve demonstrar para viabilizar o processamento do recurso de revista é que o acórdão recorrido contém entendimento contrário ao texto da lei ou da Constituição Federal.
Daí por que até dispensável por ausência de resultado prático útil em benefício da Agravante a apreciação da alegação de que a decisão agravada feriu a letra de dispositivos constitucionais ou legais.
De qualquer forma, ressalte-se que as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, não constituindo negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei.

b) Carência de ação pela ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia
Nas razões do recurso de revista, a Reclamada apontou violação do art. 23 da Lei nº 8.630/93, sob o argumento de que a demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia. 
Não há que se falar em violação do art. 23 da Lei nº 8.630/93, visto que nesse dispositivo apenas se prevê a constituição, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, de Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 da mesma lei. Não há nenhuma determinação expressa no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial seja obrigatória para posterior interposição de reclamatória trabalhista.

c) Ilegitimidade passsiva ad causam
A Reclamada alegou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que “o recorrido nunca foi seu empregado, inexistindo, entre a recorrente e o demandante, qualquer relação jurídica de natureza empregatícia” (fl. 221). Apontou violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 29 da Lei nº 8.630/93.
Não se constata ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT e 29 da Lei nº 8.630/93. A Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque dos referidos dispositivos legais. Ausente o prequestionamento, não há falar em violação dos referidos dispositivos (Súmula nº 297 desta Corte). 

d) Responsabilidade solidária
Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tocante à responsabilidade solidária, a Reclamada apontou violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 265 do Código Civil, sob o argumento de que não há previsão legal para a referida condenação.
A esse respeito, consta do acórdão o seguinte entendimento:
“Podemos definir o operador portuário como sendo a pessoa jurídica que executa a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou proveniente de transporte aquaviário.
E, segundo o que dispõe o artigo 16 da Lei 8630/93, o operador portuário é ‘titular e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar’. Além das demais responsabilidades de cunho civil e comercial, responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração e encargos pertinentes (artigos 11 e 12 da citada lei).
No caso, dada a contratação do Reclamante, na qualidade de trabalhador avulso, a titulo de força supletiva, através do Sindicato profissional, órgão gestor da mão-de-obra temporária , incumbia ao operador portuário, vale dizer, à Recorrente, o poder diretivo do trabalho, a que o Reclamante, como trabalhador avulso, estava subordinado. Daí que é solidariamente responsável com o SINTRAPORT, pelo cumprimento das normas pertinentes à relação de trabalho.
Milita em favor da responsabilidade solidária entre o Sindicato e a ora Recorrente, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 19 da Lei, por isso que estabelece que o órgão, responde solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso” (fls. 184/185).

Como se observa do acórdão regional, o Tribunal Regional invocou o disposto no § 2º do art. 19 da Lei nº 8.630/93, para a condenação solidária da Reclamada ao pagamento das parcelas deferidas ao Autor. Nesse contexto, não há falar em afronta aos arts. 5º, II, da CF/88 e 265 do Código Civil.

e) Vale-transporte
No tocante ao tema, a Reclamada sustentou não ter o trabalhador avulso direito ao benefício do vale-transporte. Sustentou, ainda, que o Autor não produziu nenhuma prova de que utilizasse vale-transporte, tampouco provou ter feito o requerimento do referido benefício. Apontou violação dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85, 1º e 2º do Decreto nº 95.247/87, 818 da CLT e 333 do CPC.
A esse respeito, consta do acórdão regional que julgou os embargos de declaração opostos pela Reclamada:
“A alegação de que os trabalhadores avulsos não integram o rol dos beneficiários do vale transporte, com base no artigo 1º do Decreto 95.247/87 se trata de inadmissível inovação perpetrada em sede de declaração, tendo em vista que na peça recursal a Embargante se limitou a discordar da condenação ao pagamento deste título, sob o argumento de ilegitimidade passiva” (fl. 210).

Como se observa do acórdão, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque do art. 1º da Lei nº 7.418/85, motivo por que não há que se falar em violação do referido dispositivo (Súmula nº 297 desta Corte).
Tampouco se constata ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos.
Note-se que o julgador regional não adotou tese explícita a respeito da matéria nem proferiu julgamento com base no critério do ônus probatório. Incide na hipótese o entendimento consagrado na OJ/SBDI-1 nº 62 e na Súmula nº 297 do TST.
Por fim, a indicação de violação de decreto não viabiliza a admissibilidade de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 05 de agosto de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Fernando Eizo Ono
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.